Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004069-15.2026.8.16.9000
Recurso: 0004069-15.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Honorários Advocatícios
Reclamante(s): INDYANARA CRISTINA PINI
Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS
RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOBSERVÂNCIA AO QUE FOI
DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOS
QUE NÃO FORAM PROFERIDOS COM EFEITOS VINCULANTES.
DESCABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata-se de Reclamação Cível proposta em face do acórdão proferido pela 2ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0063843-36.2024.8.16.0014 RecIno, integrado pela decisão proferida em embargos de
declaração (mov. 11.1 – autos n.º 0023447-46.2026.8.16.0014 ED).
Em suas razões, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “A pretensão
indenizatória originária estava fundada no alegado abuso decorrente do ajuizamento da ação.
Entretanto, o acórdão recorrido reconheceu danos morais em razão de suposto
descumprimento contratual, inaugurando fundamento novo e estranho à lide”.
Ainda, aduz que “O acórdão inovou a questão em discussão, julgou pedido que
nunca foi feito pela ora recorrida e, por consequência, infringiu os arts. 141 e 492 do CPC
juntamente com a remansosa jurisprudência do E. STJ acerca da impossibilidade do juiz
/tribunal julgar de modo contrário ao que consta no pedido inicial”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte reclamante, observa-se a inadmissibilidade do
uso da Reclamação na hipótese sob exame.
Nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses de
cabimento do referido remédio processual são:

I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Na espécie, a decisão posta a exame pela colenda 2ª Turma Recursal não
usurpa a competência do egrégio Tribunal de Justiça, não afasta a autoridade das decisões do
egrégio Tribunal de Justiça, não nega vigência a enunciado de súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal ou decisão levada a efeito em controle concentrado de constitucionalidade e
nem tampouco nega vigência a acórdão proferido em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou incidente de assunção de competência.
Inicialmente, é de se ressaltar que os julgados apresentados (EDcl no AgRg no
Ag 1225839/RS; Rcl 13.200/GO; AgInt no REsp: 1928284 RS; EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp: 1476989 RS; e AgInt no AgInt no AREsp: 1462753 MG) não foram proferidos com
efeitos vinculantes, cenário este que impede o manejo da Reclamação Cível.
Como se sabe, julgamento expedidos pelas Cortes Superiores, mas com efeitos
não vinculantes, como na hipótese alegada, não obrigam o órgão julgador inferior a seguir a
mesma linha de orientação.
Nesse sentido, inclusive, é a orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO
CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO
IDENTIFICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 67, §
6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser
questionada pela parte na primeira oportunidade que lhe apresente, sob pena de
preclusão e prorrogação da competência. 2. A jurisprudência desta Corte é forme no
sentido de que não cabe a reclamação tendo como parâmetro invocado súmula do
Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. 3. A reclamação
constitucional não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo
interno conhecido e não provido (STF. AG. REG. na Reclamação: Rcl 59531 PR,
julgado em 03/04/2024. Relator Min. Dias Toffoli).

Desse modo, a suposta divergência entre a decisão reclamada e aquela proferida
pelo STJ, não enseja, por si só, a apreciação da presente Reclamação, porquanto, conforme
mencionado, sua admissibilidade depende do preenchimento dos requisitos elencados no art.
988, do CPC.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade da reclamação ajuizada, indefiro a petição inicial.
Diante do indeferimento, fica prejudicada a análise do pedido liminar.
Custas de lei.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator